Termos e Condições
22br — Leia com Atenção

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais disponibilizados pela 22br, acessíveis pelo endereço https://22br.bio e seus subdomínios, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e crash games.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da 22br, independentemente de ter realizado cadastro.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade na plataforma 22br.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização nos serviços da plataforma, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos obtidos.
• "Bônus": créditos promocionais ou benefí cios concedidos pela 22br ao Usuário, sujeitos a condições específicas de liberação e utilização.
• "Aposta": qualquer valor em reais (R$) apostado pelo Usuário em jogos de cassino, crash games, apostas esportivas ou qualquer outra modalidade disponível na plataforma.
• "Provedor de Jogos": empresa terceira responsável pelo desenvolvimento e fornecimento dos jogos disponibilizados na plataforma, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma 22br.

O uso da plataforma 22br é exclusivo para pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou programas de jogo responsável;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro na plataforma 22br é gratuito e permite o registro de apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário configura violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio preventivo de saques pendentes.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas — incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato — são verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação contratual e pode resultar em encerramento de conta sem aviso prévio.

A 22br adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras aplicáveis ao setor de entretenimento digital. O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a liberação de saques acima de determinados limites.

Para fins de verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao informado no cadastro;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. A 22br se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação. Durante o processo de verificação pendente, saques poderão ser temporariamente suspensos.

A 22br aceita exclusivamente métodos de pagamento vinculados a contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. São aceitos os seguintes métodos:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital, sujeita a limites e prazos específicos do provedor;
• PicPay — carteira digital, sujeita a limites e prazos específicos do provedor;
• Transferências via bancos digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, conforme disponibilidade.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há depósito máximo definido, mas a 22br se reserva o direito de solicitar verificação adicional para depósitos de alto valor, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, sendo o saldo disponibilizado na conta do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme as políticas de cada provedor.

A 22br não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou carteira digital do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não são repassadas pela plataforma.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar devidamente verificada (KYC concluído) para liberação de saques;
• Saldos provenientes de bônus devem ter cumprido integralmente os requisitos de rollover antes de serem sacados;
• O saque será realizado exclusivamente para o mesmo método e conta utilizados no depósito, garantindo a titularidade dos fundos.

O prazo para processamento de saques via Pix é de até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam análise adicional de segurança ou verificação de identidade pendente, o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas úteis.

A 22br não cobra taxas sobre saques. O Usuário reconhece que eventuais incidências tributárias sobre ganhos obtidos na plataforma são de sua responsabilidade individual, devendo observar a legislação fiscal brasileira aplicável.

A 22br pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções temporárias. Cada oferta possui condições específicas, incluindo prazo de validade, requisito de rollover (volume de apostas necessário para liberação do bônus), jogos elegíveis e limites de saque do valor bonificado.

São princípios gerais aplicáveis a todos os bônus da 22br:

• Cada bônus é elegível apenas para uma conta por CPF, endereço residencial, endereço de IP e dispositivo;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção;
• Apostas realizadas em jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — verifique sempre as condições da oferta;
• Bônus não sacados e não utilizados dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem aviso prévio;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados a partir do bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque.

A 22br se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou exploração das condições promocionais.

Os jogos disponibilizados na plataforma 22br são desenvolvidos e operados por provedores terceiros certificados internacionalmente. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro do próprio jogo ou na página de informações correspondente.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo resultados imprevisíveis e independentes de apostas anteriores;
• O cassino ao vivo opera com dealers reais via transmissão de vídeo em tempo real — eventuais instabilidades de conexão à internet são de responsabilidade do Usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta será anulada e o valor será estornado ao saldo do Usuário;
• A 22br não manipula resultados de jogos e não tem acesso aos algoritmos internos dos provedores, que são auditados por entidades independentes.

Apostas realizadas por engano ou baseadas em informações incorretas exibidas temporariamente por falha técnica (erros de exibição) podem ser canceladas pela 22br, com estorno do valor apostado. Ganhos obtidos em decorrência de falhas técnicas comprovadas não serão pagos.

A seção de apostas esportivas da 22br opera conforme as diretrizes da Lei 13.756/2018 e da regulamentação complementar emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As apostas são de modalidade de quota fixa (fixed-odds), sendo as cotações definidas no momento do registro da aposta.

Regras gerais aplicáveis às apostas esportivas:

• Apostas só são válidas após confirmação do sistema — apostas em processamento podem ser canceladas em caso de falha técnica antes da confirmação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por mais de 24 horas da data/hora original, as apostas simples nesse evento serão anuladas e os valores estornados;
• Em apostas múltiplas (combinadas), a seleção anulada será removida da combinação, e a cotação total será recalculada sem o evento cancelado;
• A 22br se reserva o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras específicas de in-play, que podem incluir suspensão temporária dos mercados durante momentos críticos da partida.

A 22br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário:

• Limite de depósito: configuração de limite diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF por prazo mínimo de 12 meses.

O Usuário que identificar sinais de comportamento compulsivo em relação aos jogos deve entrar imediatamente em contato com o suporte da 22br pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] para ativação das ferramentas de proteção.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 22br exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e lícito, sendo expressamente vedado:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir ganhos artificiais ou explorar falhas sistêmicas;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites estabelecidos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outras pessoas;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos de pagamento junto à instituição financeira (chargeback) após utilização dos fundos na plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, bloqueio de saques pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 22br. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados — saldos de bônus não sacados serão cancelados automaticamente.

A 22br pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação de identidade;
• Suspeita comprovada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa da 22br por motivo não relacionado a infração do Usuário, o saldo disponível será devolvido integralmente via Pix, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 22br não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Instabilidades ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de compartilhamento de credenciais ou descuido com a segurança do próprio dispositivo;
• Atrasos em pagamentos causados por falhas nos sistemas bancários ou nas plataformas de pagamento de terceiros (Pix, Mercado Pago, PicPay).

A responsabilidade máxima da 22br perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Todo o conteúdo da plataforma 22br — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marcas, textos, imagens, interfaces, layouts, códigos-fonte e materiais promocionais — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 22br. O uso não autorizado constitui infração passível de responsabilização civil e criminal.

Os jogos disponibilizados na plataforma são propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos às suas próprias políticas de propriedade intelectual.

A 22br trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da empresa, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da 22br pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 22br se reserva o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação automática da nova versão. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte:

• Chat ao vivo — disponível na plataforma, 24 horas por dia;
• WhatsApp — canal principal de atendimento;
• E-mail: [email protected]